ACIDI: Impacto das Políticas de Reagrupamento Familiar em Portugal

O escasso conhecimento existente sobre as especificidades dos processos de reagrupamento familiar, a insuficiência de dados atualizados e pormenorizados sobre os imigrantes com origem em processos de reagrupamento familiar presentes em território nacional e a dificuldade de acesso a processos judiciais ou requerimentos administrativos não publicitados revela-se um enorme entrave ao aprofundamento de um estudo temático como este. Importa alertar as instituições envolvidas no processo de reagrupamento familiar para o facto de apenas através da disponibilização de forma célere de informação pertinente ser possível estudar impactos de políticas públicas. Sem uma cultura de transparência e acessibilidade aos dados o conhecimento produzido fica sempre aquém do seu potencial.
Um indicador que pode, com os devidos cuidados, ser valorizado é o do posicionamento de Portugal no Índex de Políticas de Integração de Migrantes (MIPEX III), um estudo comparativo que avalia as políticas e medidas relativas à integração de imigrantes em 31 países da Europa e da América do Norte. Portugal progrediu desde a primeira edição do MIPEX, em 2005, no qual entre 15 países analisados ficou em 4º lugar. Em 2007, Portugal estreia-se na segunda posição entre 28 países, para em 2011, ficar novamente em 2º lugar em concorrência direta com 31 países. Importa, porém, considerar se à realidade estatística comparativa corresponde uma real evolução das políticas de integração ou se estas, reagindo às características dos rankings, mostram uma capacidade adaptativa que lhes permite uma visibilidade apenas formal.
Em suma, consideramos que as Políticas de Reagrupamento Familiar têm vindo a revelar uma tendência evolutiva positiva apontando caminho a um reconhecimento futuro do reagrupamento familiar como direito fundamental. No entanto, a administrativização do quadro legal, o excesso de regulação, a escassez de jurisprudência e o não acesso aos dados de situações de indeferimentos de reagrupamento familiar permitem adivinhar uma longa caminhada até ao reconhecimento do reagrupamento familiar enquanto direito da pessoa humana e direito fundamental com as inerentes garantias de proteção e segurança jurídica. Se é certo que há já um caminho percorrido há também a certeza do que falta ainda alcançar e os desafios não são pequenos, antes pelo contrário...Read more